A Lei N° 16.308/16, que vigora no Estado de São Paulo desde setembro de 2016, trata daquele que, comprovadamente, comete maus tratos contra animais domésticos, fica impedido de ter a guarda do animal maltratado, bem como de outros que pretenda tutelar. De acordo com esse diploma legal, o agressor só poderá obter a tutela de … Continue lendo Lei Paulista proíbe a tulela de animais por pessoa que comete maus tratos More