Roberto Mangraviti
1) Você é membro da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Subseção Santo Amaro. Desde quando existe esta Comissão e como atua?
R: A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB de São Paulo, Subseção Santo Amaro existe desde 2012. Sua atuação visa conscientizar a sociedade sobre os Direitos dos Animais. Para tanto, desenvolve estudos e pesquisas sobre a legislação pertinente, cobrando dos Órgãos Governamentais sua devida aplicação e aprimoramento. Portanto, é importante deixar claro que não se trata de uma ONG nem mesmo de uma Associação voltada à proteção animal.
2) Que amparo legal existe para proteger os animais? Em que esfera?
R: Existem leis federais, estaduais e municipais que protegem os animais. Uma das mais importantes é a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata de crimes ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
3) Quais são as penalidades previstas aos infratores?
R: De acordo com a Lei n° 9.605/98, as condutas e atividades lesivas, que recaem sobre a fauna, flora, recursos naturais, ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental, sujeitam seus infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções administrativas e penais, tais como penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados na esfera cível.
4) Que resultados a destacar após a criação desta Comissão?
R: Mobilizar e conscientizar a sociedade sobre os Direitos dos Animais. Sabemos que a aceitação desses direitos não vai acabar com as práticas cruéis a que são submetidos os animais, mas se cada cidadão fizer sua parte, certamente o número de ocorrências diminuirá, pois, de alguma forma, os infratores serão intimidados e terão consciência de que suas condutas atrozes são passíveis de penalidades.
Vale lembrar que os animais não são objetos; devem ser respeitados de forma digna e tratados, na medida de suas diferenças, como iguais em sentimentos, pois, assim como os homens, são capazes de sentir medo, dor, alegria e tristeza.
“Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante”. Albert Schwweitzer
5) Como nosso internauta pode contribuir para melhoria dos serviços prestados pela OAB?
R: Pela divulgação de trabalhos ligados à proteção e defesa dos animais, e, principalmente, pela sua participação no combate ao crime por meio da denúncia (internet, telefone ou pessoalmente) perante a autoridade policial competente. Infelizmente, muitas situações de maus tratos não são denunciadas e, por conta disso, não chegam ao conhecimento público. Não podemos deixar impunes pessoas que tratam os animais com descaso e crueldade, pois quem faz isso com um ser indefeso pode representar risco a qualquer cidadão.
Milena Rupiani Bonetto, Advogada, pós-graduanda em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental, Membro da Comissão da OAB de Santo Amaro de Direito Ambiental e da Comissão da OAB de Santo Amaro de Defesa dos Direitos dos Animais
